Audiência Pública sobre uma nova legislação para o Comércio Ambulante

Na última terça-feira,  11 de outubro, a fiscalização da SERCEFOR esteve presente na Audiência Pública sobre a elaboração de uma nova legislação para o Comércio Ambulante de Fortaleza. Convocada pelo Vereador Leonelzinho Alencar, a audiência trouxe a discussão da necessidade de formação de um grupo de trabalho que envolvesse várias secretarias regionais, bem como algumas secretarias temáticas que lidam com a fiscalização.

     O vereador iniciou os trabalhos apresentando o quanto defasada estava nossa legislação (decreto 9.300/94) que tratava inclusive de venda de fitas K7 e fichas telefônicas, dispositivos  não mais utilizados pela população.

     Nas falas dos representantes das regionais e temáticas, ficou clara a necessidade dessa criação em conjunto e da obsolescência da legislação em vigor. O Fiscal Municipal Júlio César, da SEMAM, colocou que além da necessidade de se criar uma nova lei há também a necessidade de se equipar o fiscal com o material e tecnologia necessário para o desenvolvimento de um bom trabalho. Na SEMAM, por exemplo, as duplas, em um projeto ainda em desenvolvimento, foram equipadas com aparelhos tablets e impressoras portáteis, realizando agora o auto de constatação de forma online, um avanço grande tanto para a prefeitura como para o corpo de fiscalização.

     A Fiscal Municipal Mércia Albuquerque apontou que não só a legislação que regulamenta o comércio ambulante está obsoleta, como até mesmo o Código de Obras e Posturas do Município, que data de 1981, está completamente defasado para a realidade vivida hoje por Fortaleza. Reafirmou a necessidade da Câmara realizar essas discussões de forma integrada com as secretarias e colocou-se à disposição do grupo de trabalho.

     Para Sílvia Bezerra, assessora jurídica da SERCEFOR, o debate vem em boa hora, mas deve também contemplar uma legislação para os camelódromos, uma vez que as desocupações estão sendo realizadas sem uma lei que oriente os procedimentos dos permissionários dos boxes, como é o caso do Centro Municipal de Pequenos Negócios Beco da Poeira. 
     Por fim, com o encerramento das discussões, ficou acertada a criação de um GT para pensar uma minuta de lei que contemple as novas necessidades dos comerciantes ambulantes, bem como seu ordenamento de forma a garantir seus direitos bem como o direito do munícipe.


Segue as fotos do evento: 

 Mesa da Audiência Pública

Fiscais Muncipais da SERCEFOR